PROPOSTA DE LEI

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Proposta de Lei de Outorga do Direito de Construir (TEXTO)
Proposta de Lei de Outorga do Direito de Construir (MAPA)
Proposta de Lei de Incentivos Construtivos (TEXTO)
Proposta de Lei do Sistema Viário Básico (TEXTO)
Proposta de Lei do Sistema Viário Básico (MAPA)
Proposta de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (TEXTO)
Proposta de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (MAPA)
Proposta de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (QUADROS)
Proposta de Lei - arquivo para visualização no Google Earth (KMZ)