Atribuições da Assessoria Jurídica

 

  • Orientar todas as áreas do IPPUC em assuntos de natureza jurídica, relacionados ao planejamento urbano;
  • Elaborar a redação de minutas de anteprojetos de leis ou decretos relacionados com o planejamento urbano, a serem submetidos à apreciação do Conselho Deliberativo;
  • Proceder à análise e encaminhamento de informações referentes às solicitações do Ministério Público;
  • Assessorar legalmente os processos licitatórios do IPPUC;
  • Formalizar contratos, convênios e aditivos firmados pela IPPUC com outros órgãos governamentais e não-governamentais;
  • Assessorar judicial e extra-judicialmente o IPPUC;
  • Expedir informações e pareceres quanto aos questionamentos legais no trâmite dos processos e outros documentos;
  • Prestar assessoramento jurídico ao CONCITIBA, participando de reuniões, prestando informações e emitindo pareceres quanto aos questionamentos legais referentes à documentação e seu trâmite;
  • Realizar a articulação entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e o IPPUC;
  • Realizar outras atividades correlatas.